Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024306
Data do Acordão:11/30/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:MACAU
FUNCIONARIO PUBLICO
EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
ACEITAÇÃO TACITA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Tendo funcionario da Administração do Territorio de Macau recebido, sem qualquer reserva, o subsidio, correspondente a exoneração do cargo que exercia por conveniencia de serviço, isso revela aceitação, embora tacita, do despacho que o exonerou.
II - Consequencia e, face ao regime legal vigente, a rejeição do recurso contencioso interposto do acto de exoneração.
Nº Convencional:JSTA00030773
Nº do Documento:SA119881130024306
Data de Entrada:10/01/1986
Recorrente:MONIZ , JOÃO
Recorrido 1:SA PARA A ADMINISTRAÇÃO DO GMACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5796
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 3/5AA/86 SA PARA A ADMINISTRAÇÃO DO GMACAU.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N1.
DL 88/84/M DE 1984/08/11 ART7 N7.
LPTA85 ART1 ART24.
RSTA57 ART47 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10810 DE 1981/11/25.
AC STA PROC23134 DE 1988/04/28.
AC STA PROC24307 DE 1988/06/09.