Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024306 |
| Data do Acordão: | 11/30/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | MACAU FUNCIONARIO PUBLICO EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO ACEITAÇÃO TACITA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Tendo funcionario da Administração do Territorio de Macau recebido, sem qualquer reserva, o subsidio, correspondente a exoneração do cargo que exercia por conveniencia de serviço, isso revela aceitação, embora tacita, do despacho que o exonerou. II - Consequencia e, face ao regime legal vigente, a rejeição do recurso contencioso interposto do acto de exoneração. |
| Nº Convencional: | JSTA00030773 |
| Nº do Documento: | SA119881130024306 |
| Data de Entrada: | 10/01/1986 |
| Recorrente: | MONIZ , JOÃO |
| Recorrido 1: | SA PARA A ADMINISTRAÇÃO DO GMACAU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5796 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP 3/5AA/86 SA PARA A ADMINISTRAÇÃO DO GMACAU. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N1. DL 88/84/M DE 1984/08/11 ART7 N7. LPTA85 ART1 ART24. RSTA57 ART47 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC10810 DE 1981/11/25. AC STA PROC23134 DE 1988/04/28. AC STA PROC24307 DE 1988/06/09. |