Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0671/09
Data do Acordão:11/04/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
GASODUTO
TAXA
Sumário:Deve qualificar-se de taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas.
Nº Convencional:JSTA00066074
Nº do Documento:SA2200911040671
Data de Entrada:06/22/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART3.
CONST76 ART103 N2 ART165 N1 L.
Jurisprudência Nacional:AC TC 396/2006 DE 2006/06/28.; AC STA PROC648/06 DE 2006/11/08.; AC STA PROC1339/04 DE 2005/04/13.; AC STAPLENO PROC43/08 DE 2009/05/06.
Aditamento: