Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009398
Data do Acordão:02/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
ESCRITURARIO DACTILOGRAFO
HABILITAÇÕES LITERARIAS MINIMAS
EXTINÇÃO DO RECURSO
FUNDAMENTO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PESSOAL DOS SERVIÇOS DO REGISTO E NOTARIADO
Sumário:I - Em contencioso administrativo a inutilidade superveniente da lide não constitui um fundamento de extinção do recurso.
II - Viola o artigo 91, n. 1, alinea b) do Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado aprovado pelo Decreto-Lei n. 314/70, de 8 de Julho, o despacho que manda contratar para o lugar de escriturario-dactilografo de primeira classe de uma conservatoria do registo civil um candidato que não possui o segundo ciclo dos liceus ou habilitações escolares e equivalentes.
Nº Convencional:JSTA00007702
Nº do Documento:SA119810212009398
Data de Entrada:11/21/1974
Recorrente:DIOGO , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:623
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIARIA DE 1974/06/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART14 ART18 N2.
CPC67 ART497 ART498 N1.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART6.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
DL 314/70 DE 1970/07/08 ART91 N1 B.
PORT 7578 DE 1933/05/22.
D 22470 DE 1933/04/04.
D 29992 DE 1939/10/21 ART5.
RSTA57 ART51 N1 ART52 ART70.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/11/19 IN AD N195 PAG319.