Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015957
Data do Acordão:05/16/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:LISTA NOMINATIVA
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - A fundamentação do acto administrativo e um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto administrativo.
II - E de considerar fundamentado o despacho que aprovou lista nominativa invocando determinado preceito legal tendo em conta que a observancia que se verificou do fixado na portaria nele prevista permitia apreender o que justificou a inclusão do recorrente nessa lista com determinada categoria, bem como a impugnação do acto que a aprovou.
Nº Convencional:JSTA00014847
Nº do Documento:SA119850516015957
Data de Entrada:04/13/1981
Recorrente:ROLO , AMILCAR
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1641
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1980/10/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A E N2 N3.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 ART20 N1 ART21 N1 N3.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART4 N1.
PORT 514/80 DE 1980/08/13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17196 DE 1983/12/15.
AC STA PROC15726 DE 1984/03/22.