Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
EXECUÇÃO
TEMPESTIVIDADE
CAUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0652/20.5BELSB-B |
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| Data do Acordão: | 05/13/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA PROVIDÊNCIA CAUTELAR EXECUÇÃO TEMPESTIVIDADE CAUÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que decidiu que a decisão cautelar devia ser cumprida de imediato, após a sua notificação ao Executado, estando este em incumprimento à data de apresentação do requerimento de execução e, nessa mesma data tal requerimento não era intempestivo, bem como que o artigo 170º e seguintes do CPTA, aqui aplicáveis, não preveem a possibilidade do Executado fazer depender o pagamento em que foi condenado da prestação de uma caução pelos Exequentes, pois o discurso de TCA mostra-se convincente. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27727 |
| Nº do Documento: | SA1202105130652/20 |
| Data de Entrada: | 04/29/2021 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS |
| Recorrido 1: | A............ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral