Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01045/08
Data do Acordão:09/09/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P10775
Nº do Documento:SA12009090901045
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: