Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01106/06
Data do Acordão:05/22/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:SENTENÇA.
NULIDADE.
OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO.
Sumário:A nulidade prevista na alínea c) do n° 1 do art. 668° do C.P.C. reporta-se ao plano interno da sentença, a um vício lógico na construção da decisão, que só existirá se entre esta e os seus motivos houver falta de congruência em termos tais que os fundamentos invocados pelo juiz devessem logicamente conduzir a resultado oposto ao expresso na decisão.
Nº Convencional:JSTA0007916
Nº do Documento:SA12007052201106
Recorrente:A...
Recorrido 1:COMIS DA ATOC
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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