Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01106/06 |
| Data do Acordão: | 05/22/2007 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | SENTENÇA. NULIDADE. OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO. |
| Sumário: | A nulidade prevista na alínea c) do n° 1 do art. 668° do C.P.C. reporta-se ao plano interno da sentença, a um vício lógico na construção da decisão, que só existirá se entre esta e os seus motivos houver falta de congruência em termos tais que os fundamentos invocados pelo juiz devessem logicamente conduzir a resultado oposto ao expresso na decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA0007916 |
| Nº do Documento: | SA12007052201106 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | COMIS DA ATOC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |