Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016088
Data do Acordão:10/22/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto objecto do recurso contencioso torna impossivel a lide e conduz a extinção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00008037
Nº do Documento:SA119811022016088
Data de Entrada:05/21/1981
Recorrente:LEITÃO , MARIA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4155
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS SOCIAIS.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.