Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMBITO DO RECURSO
REFORMA AGRARIA
RESERVA
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
FUNDAMENTAÇÃO
PROVA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - A omissão, no processo de exercicio do direito de reserva, de diligencias instrutorias que, nos termos do artigo 16 do Decreto-Lei n. 81/78, não constituam formalidades essenciais não afecta a validade do processo, ainda que se possa reflectir negativamente no acto final se este assentar em pressupostos de facto não provados.
III - Esta fundamentado o despacho que esclarece quais as razões de facto e de direito por que concede uma reserva de 70000 pontos.
IV - Esta, porem, viciado por erro de facto nos pressupostos se, no processo administrativo, não existe prova de o reservatario se encontrar na situação de facto prevista abstractamente no artigo 26 da Lei n. 77/77.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 ART27.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6 N11 ART13 N4 ART16.
