Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014639
Data do Acordão:02/10/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
COIMA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
PRAZO
Sumário:Prescreve o procedimento judicial para aplicar as coimas logo que decorra um prazo de 5 anos entre a prática da infracção e a instauração do processo de transgressão
(art. 115, §§ 1 e 2, do CPCI).
Nº Convencional:JSTA00036798
Nº do Documento:SA219930210014639
Data de Entrada:06/17/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SOUSA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CPC67 ART729 ART730.
CPTRIB91 ART35 ART193 B.
CPCI63 ART115 PAR1 PAR2.