Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
INTIMAÇÃO
INFARMED
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0279/09 |
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| Data do Acordão: | 03/26/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS INTIMAÇÃO INFARMED |
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| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista em que a questão jurídica a dirimir consiste, fundamentalmente, em definir o direito de acesso - independentemente de se ser ou não titular de um interesse legítimo – a documentos não reservados, não classificados, não confidenciais e não contendo segredos relativos a propriedade industrial, comercial ou científica, em poder do Infarmed, no âmbito de procedimentos do AIM, especificamente reportados a medicamentos ainda em regime de patente, sobre os quais existam pedidos – nos termos da Lei do Medicamento (DL 176/2006, de 30/08) - de autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos contendo o mesmo princípio activo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10299 |
| Nº do Documento: | SA1200903260279 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral