Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044804
Data do Acordão:11/20/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
RECURSO CONTENCIOSO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
Sumário:Interposto recurso contencioso de acto que declarou a utilidade pública da expropriação de determinada parcela de terreno, deverá declarar-se extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, se já abriu ao tráfego o lanço de auto-estrada para cuja construção tal parcela de terreno foi expropriada.
Nº Convencional:JSTA00058373
Nº do Documento:SA120021120044804
Data de Entrada:04/07/1999
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PÚBLICAS
BRISA-AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A.
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE OBRAS PÚBLICAS DE 1989/08/11.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC ART287 E.
LPTA85 ART1.
Aditamento: