Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009837 |
| Data do Acordão: | 11/08/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO REVOGAÇÃO TACITA APOSENTAÇÃO DEMISSÃO FALTA DE OBJECTO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CUSTAS |
| Sumário: | I - O acto administrativo que aposenta definitivamente um funcionario revoga tacitamente o acto anterior que o demitira da função publica. II - Pedida a anulação de um acto administrativo que ja antes de interposto o recurso fora revogado por despacho publicado no jornal oficial, o recurso nasceu sem objecto. III - E impossivel a lide que não tem objecto. IV - Extinta a instancia por impossibilidade da lide, resultante de o recurso quando foi interposto, ja não ter objecto, o recorrente paga custas, visto que o recurso e rejeitado por ter sido ilegalmente interposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00009675 |
| Nº do Documento: | SA119791108009837 |
| Data de Entrada: | 09/30/1975 |
| Recorrente: | VIEIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | CM DE CABO VERDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 180 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RCM DE CABO VERDE DE 1975/06/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |