Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPORTAÇÃO
FORMALIDADE ESSENCIAL
PARECER OBRIGATORIO
JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRICOLAS
AUDIÇÃO DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
-semente a importar, quando não tenha sido proferido sob parecer da Junta Nacional das
Frutas, ouvida a Direcção-Geral dos Serviços
Agricolas.
II - Quando a lei exija o parecer da Junta Nacional das Frutas, so o parecer do proprio organismo, e não tambem o individual do seu presidente, satisfaz a exigencia legal.
