Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025433
Data do Acordão:06/26/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:SEGUNDO OFICIAL
NOMEAÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
RECURSO CONTENCIOSO
EXTINÇÃO DO RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - A inutilidade superveniente da lide e causa da extinção do recurso contencioso.
II - Verifica-se essa circunstancia quando, na pendencia do recurso interposto contra o acto que indeferiu pedido de nomeação para uma das vagas de 2 oficial existentes numa escola, são preenchidas todas essas vagas por acto que, por não contenciosamente impugnado, se firma na ordem juridica como caso decidido ou caso resolvido.
Nº Convencional:JSTA00029593
Nº do Documento:SA119900626025433
Data de Entrada:10/08/1987
Recorrente:CARVALHO , BERTA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4413
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/07/20.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.