Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025433 |
| Data do Acordão: | 06/26/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | SEGUNDO OFICIAL NOMEAÇÃO ACTO DE INDEFERIMENTO RECURSO CONTENCIOSO EXTINÇÃO DO RECURSO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE CASO RESOLVIDO |
| Sumário: | I - A inutilidade superveniente da lide e causa da extinção do recurso contencioso. II - Verifica-se essa circunstancia quando, na pendencia do recurso interposto contra o acto que indeferiu pedido de nomeação para uma das vagas de 2 oficial existentes numa escola, são preenchidas todas essas vagas por acto que, por não contenciosamente impugnado, se firma na ordem juridica como caso decidido ou caso resolvido. |
| Nº Convencional: | JSTA00029593 |
| Nº do Documento: | SA119900626025433 |
| Data de Entrada: | 10/08/1987 |
| Recorrente: | CARVALHO , BERTA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4413 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/07/20. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |