Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029386
Data do Acordão:10/22/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:MEDICO MUNICIPAL
VENCIMENTO
PRESCRIÇÃO
PRAZO
ANALOGIA
Sumário:I - Não são periodicamente renovaveis as prestações em que se resolvem as obrigações da administração de pagar mensalmente o vencimento legal a um medico municipal.
II - Assim, essas obrigações não prescrevem nos termos da al. g) do art. 310 do Codigo Civil, não sendo tambem licita, para o efeito, a aplicação, por analogia, do disposto no art. 5 do dl n.324/80.
III - Tais obrigações, quando vencidas, prescrevem no prazo ordinario de 20 anos.
Nº Convencional:JSTA00032719
Nº do Documento:SA119911022029386
Data de Entrada:04/16/1991
Recorrente:MOURO , FERNANDO
Recorrido 1:CM DE S PEDRO DO SUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Referência Publicação 1:BMJ N410 PAG516
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 324/80 DE 1980/08/25 ART3 - ART5 ART8 ART9 N3.
CCIV66 ART310 N1 G.
L 1913/07/16 ART1 N54.
DL 373/79 DE 1979/07/08.
DL 43744 DE 1966/11/25 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/04/05 IN AP-DR PAG128.
AC STA PROC25392 DE 1989/02/28.
AC STA PROC28807 DE 1991/03/14.
Referência a Pareceres:P PGR 5/83 IN BMJ N329 PAG310.
P PGR 13/82 DE 1984/04/05 IN BMJ N341 PAG21.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG292.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED PAG78.