Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
- recursos per saltum -, quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito.
II - Tal não será o caso quando o recorrente alegue, para além do que consta da decisão recorrida, que foram afixados editais em certos locais e publicados anúncios da venda em certo jornal local.
LPTA85 ART3.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
TCSTA59 ART3.
ROSENBERG TRATADO DE DERECHO PROCESSUAL CIVIL 1955 V2 PAG404-405.
