Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
DOCUMENTO INFORMATIVO
MEIO PROCESSUAL PROPRIO
ETAF84 ART4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CONST89 ART37 ART207 ART267 ART268.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028628 |
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| Data do Acordão: | 10/25/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VARELA PINTO |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO DOCUMENTO INFORMATIVO MEIO PROCESSUAL PROPRIO |
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| Sumário: | O artigo 82 da L.P.T.A. apenas permite a intimação das autoridades publicas para facultarem a consulta de documentos ou processos e passar certidões e não para desencadearem mecanismos adequados para passarem certidões respeitantes a processos e documentos que não integrem os respectivos registos e arquivos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028120 |
| Nº do Documento: | SA119901025028628 |
| Data de Entrada: | 09/12/1990 |
| Recorrente: | REIS , JOSE |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DA ESCOLA SECUNDARIA FERREIRA BORGES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6135 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART30 ART31 ART83 N2. ETAF84 ART4. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. CONST89 ART37 ART207 ART267 ART268. |
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Texto Integral