Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0325/17 |
| Data do Acordão: | 09/20/2017 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | OPOSIÇÃO PRESSUPOSTOS MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | Não ocorre a apontada contradição de julgados/oposição de acórdãos se nos arestos em causa foram tratadas questões distintas assentes ou derivadas de factologia diversa. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22242 |
| Nº do Documento: | SAP201709200325 |
| Data de Entrada: | 03/22/2017 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |