Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0325/17
Data do Acordão:09/20/2017
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:OPOSIÇÃO
PRESSUPOSTOS
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Não ocorre a apontada contradição de julgados/oposição de acórdãos se nos arestos em causa foram tratadas questões distintas assentes ou derivadas de factologia diversa.
Nº Convencional:JSTA000P22242
Nº do Documento:SAP201709200325
Data de Entrada:03/22/2017
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: