Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0237/02 |
| Data do Acordão: | 10/02/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | ACTO DE LIQUIDAÇÃO. TAXA DE URBANIZAÇÃO. INFRA-ESTRUTURAS. RECURSO CONTENCIOSO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. |
| Sumário: | Dos actos de liquidação da taxa de infra-estruturas urbanísticas impugna-se para o tribunal tributário de 1ª instância e não se recorre contenciosamente para o Tribunal Central Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00058113 |
| Nº do Documento: | SA2200210020237 |
| Data de Entrada: | 02/13/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO PELOURO DO PATRIMÓNIO E FINANÇAS DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART158 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 69/88 IN DR IIS 1988/08/20. |
| Aditamento: | |