Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0237/02
Data do Acordão:10/02/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:ACTO DE LIQUIDAÇÃO.
TAXA DE URBANIZAÇÃO.
INFRA-ESTRUTURAS.
RECURSO CONTENCIOSO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Sumário:Dos actos de liquidação da taxa de infra-estruturas urbanísticas impugna-se para o tribunal tributário de 1ª instância e não se recorre contenciosamente para o Tribunal Central Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00058113
Nº do Documento:SA2200210020237
Data de Entrada:02/13/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DO PATRIMÓNIO E FINANÇAS DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART158 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA 69/88 IN DR IIS 1988/08/20.
Aditamento: