Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INGA.
SUBSÍDIO À EXPORTAÇÃO.
II - Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CEE) n.º 3665/87 da Comissão de 27 de Novembro de 1987, por dia da exportação entende-se a data em que o serviço aduaneiro aceita a declaração de exportação em que se indica que se será pedida uma restituição”. No momento dessa aceitação, ou desse acto, os produtos a exportar ficam sob controlo aduaneiro até à saída do território da Comunidade (art. 3º, n.º 6 do mesmo Regulamento). Devendo tais produtos ser exportados, num prazo máximo de 60 dias “no mesmo estado” em que se encontravam (art. 4º, n.º 1 do referido Regulamento).
III - O facto do interessado não ter ainda fabricado o produto a exportar (farinha de milho) no dia da exportação, impossibilitando que o mesmo fique sob controle da alfandega a partir de então, traduz a falta de um pressuposto da atribuição do subsídio à exportação, regulado nos artigos 22º e seguintes do citado regulamento (Pagamento antecipado da restituição em caso de exportação directa).
