Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017872
Data do Acordão:02/23/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - A fundamentação so e suficiente quando mostra o processo logico e juridico que conduziu a decisão, esclarecendo, sem duvidas, a respectiva motivação concreta.
II - E insuficiente e incongruente a fundamentação que, apreciando um pedido de isenção de direitos e reconhecendo haver manifesto interesse para a industria nacional, concede apenas a redução de 50% dos direitos sem esclarecer os fundamentos ou criterio adoptado na fixação de tal percentagem.
Nº Convencional:JSTA00002661
Nº do Documento:SA119840223017872
Data de Entrada:08/31/1982
Recorrente:TEXTIL CONDADO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1076
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/05/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17120 DE 1982/02/24.
AC STA PROC17144 DE 1982/02/24.
AC STA PROC17123 DE 1983/03/03.
AC STA PROC17381 DE 1983/03/10.