Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
OBJECTO DO RECURSO.
ERRO INDESCULPÁVEL.
II - É manifestamente indesculpável e insusceptível de correcção o erro na identificação do autor do acto recorrido para que a Administração em nada contribuiu e que exclusivamente se deveu à incúria ou desleixo do recorrente.
III - O objecto do recurso contencioso só pode consistir em actos que o recorrente precisamente individualize e determine, sendo irrelevante a manifestação da vontade de se atacar outros actos, apenas vaga e genericamente referidos.
IV - Assim, se o recurso contencioso, que tomara como seu objecto um leque impreciso de actos administrativos em que se incluiriam dois actos determinados da autoria de um presidente de câmara, foi dirigido contra a respectiva câmara municipal, esta carece de legitimidade passiva para litigar num processo que, em rigor, só àqueles dois actos concerne.
V - Como o recorrente foi o único fautor dessa situação de ilegitimidade, o erro clamoroso em que incorreu não permite que a petição seja corrigida nos termos do art. 40º, n.º 1, al. a), da LPTA, impondo-se a rejeição do recurso contencioso.
