Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033643
Data do Acordão:01/16/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:CARREIRA DIPLOMÁTICA
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA
REGIMES ESPECIAIS
Sumário:I - O art. 2/2-a) do DL 61/92-15ABR (diploma que procedeu ao último descongelamento da progressão nos escalões do NSR)
é aplicável ao "corpo especial" da carreira diplomática.
II - A tal aplicação não obsta o facto de quer o DL 61/92-15ABR (art. 11), quer o DL 79/92-6MAI (art. 81) reportarem os seus efeitos a 1 de Janeiro de 1992.
Nº Convencional:JSTA00045669
Nº do Documento:SA119970116033643
Data de Entrada:01/25/1994
Recorrente:REINO , FERNANDO
Recorrido 1:SEA E DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:1
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA E DO ORÇAMENTO DE 1993/09/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:DL 61/92 DE 1992/04/15 ART1 ART2 N1 N2 A ART11.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART14 ART16 N2 A ART17 N1 N2 ART29.
L 114/88 DE 1988/12/30.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART19 N1 ART20 ART28 ART30 ART38.
DL 79/92 DE 1992/05/06 ART54 ART72 N1 M N2 ART81.
D 47478 DE 1969/12/31.
DL 282/91 DE 1991/08/09 ART1.
CCIV66 ART5 ART11 ART12.
CONST76 ART122 N2.
Referência a Pareceres:P PGR 61/92 IN DR IIS 1993/09/23.