Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015153 |
| Data do Acordão: | 07/07/1965 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | SISA INCIDENCIA REAL CARREIRA DE TRANSPORTES EM AUTOMOVEIS CONCESSÃO TRANSMISSÃO ONEROSA TRANSGRESSÃO DOLO CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS |
| Sumário: | I - A transmissão onerosa de concessões de carreiras de transportes colectivos em automoveis esta sujeita a imposto de sisa. II - Não ha transgressão punivel quando não se prove que o infractor procedeu com dolo e se mostre que agiu com a diligencia necessaria, não tendo tido vontade de preterir um dever. |
| Nº Convencional: | JSTA00021020 |
| Nº do Documento: | SA219650707015153 |
| Data de Entrada: | 11/20/1964 |
| Recorrente: | AUTO VIAÇÃO DO TAMEGA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 30 |
| Referência Publicação 1: | AD N44-45 ANOIV PAG1145 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI DE 1964/05/13. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART2 PAR1 N1 ART19 PAR3 N1 ART56. CP886 ART3 ART44 N7. |