| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 011047 |
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| Data do Acordão: | 07/09/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
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| Descritores: | INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
EMPRESA NACIONALIZADA
COMPETENCIA DO SUBSECRETARIO DE ESTADO DOS SEGUROS
SOCIEDADE DE SEGUROS
ACTO INTERORGANICO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
TUTELA |
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| Sumário: | I - Na interpretação do acto administrativo deve ter-se em conta, designadamente, os termos pelos quais se manifestou a vontade da autoridade recorrida e o tipo legal do acto, por se presumir que apenas se pretendeu obter os efeitos normalmente consequentes dum acto da mesma especie.
II - Segundo as bases gerais das empresas nacionalizadas, ao ministro de tutela compete apenas emitir directivas ou instruções genericas, de acordo com o instituto de tutela a que aqueles se acham sujeitas.
III - Concluindo-se, no termo da actividade interpretativa, que o acto impugnado apenas expressa uma linha de orientação, situando-se no mero campo das relações interorganicas, deve o recurso ser rejeitado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007913 |
| Nº do Documento: | SA119810709011047 |
| Data de Entrada: | 11/08/1977 |
| Recorrente: | CUNHA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | SSE DOS SEGUROS - COMP DE SEGUROS COMERCIO E INDUSTRIA SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3387 |
| Referência Publicação 1: | AD N242 ANOXXI PAG155 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DOS SEGUROS DE 1976/07/11. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART46.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1 N2 ART2 N1 ART7 N1 ART9 N1 ART13.
DL 135-A/75 DE 1975/03/15 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N232 PAG414.
AC STA IN AD N216 PAG116.
AC STA IN AD N175 PAG940.
AC STA IN AD N197 PAG574. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG561.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG230 PAG489.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG259.
PIRES DE LIMA A TUTELA ADMINISTRATIVA NAS AUTARQUIAS LOCAIS 2ED PAG40. |
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| Aditamento: | E parte legitima o recorrente se puder obter do eventual provimento do recurso vantagens de ordem material, como seja o recebimento de lucros da Companhia de Seguros de que era accionista. |
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