Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000420
Data do Acordão:11/26/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:DESPACHO DE INDICIAÇÃO
ANULAÇÃO DO PROCESSADO
DESCAMINHO
CAUÇÃO
PRISÃO DO ARGUIDO
Sumário:E de anular-se o processado sempre que o despacho de indiciação omitir algum dos requisitos a que se refere o artigo 111 do Contencioso Aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00014021
Nº do Documento:SA219751126000420
Data de Entrada:04/11/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GONÇALVES , MARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/21/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:176
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43 ART69 PAR4 ART111 N4 N7 ART113 ART130 N2 ART177 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC118 DE 1974/12/04.