Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022794
Data do Acordão:10/16/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:ORIENTADOR PEDAGOGICO
CONCURSO DOCUMENTAL
JURI
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
RECURSO HIERARQUICO
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Não e susceptivel de controlo jurisdicional o merito das decisões tomadas pelo juri de concurso documental para o recrutamento de orientadores pedagogicos (art. 33, n. 4, do DL 580/80, de 31 de Dezembro, art. 2 do DL 383/83, de
17 de Outubro, e Despacho n. 48/SEAM/84, publicado no DR,
II Serie, de 23/04/84), porquanto ele actua no ambito da discricionaridade tecnica, classificando os concorrentes de acordo com regras tecnicas e cientificas, estruturadas em condições pre-determinadas e perfis adequados a profissão a desempenhar.
II - Nestes casos, os tribunais apenas se poderão pronunciar sobre ilegalidades, designadamente por omissão de formalidades essenciais, por vicios de desvio de poder e de incompetencia e por desrespeito de criterios de valorização fundados em dados objectivos, quer esses criterios constem do despacho ministerial regulador do concurso quer dos estabelecidos pelo juri, quando para ele for relegada a sua fixação.
III - O recurso contencioso de anulação, interposto de acto que decidiu recurso hierarquico, tem o seu ambito circunscrito ao objecto ou conteudo desse acto.
Nº Convencional:JSTA00029357
Nº do Documento:SA119901016022794
Data de Entrada:07/11/1985
Recorrente:COSTA , MARIA
Recorrido 1:SE DA REFORMA EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5766
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1984/09/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 580/80 DE 1980/12/31 ART33 N4.
DL 388/83 DE 1983/10/17 ART2.
DESP 48/SEAM/84 IN DR IIS 1984/04/23.
CONST89 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
LPTA85 ART31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20697 DE 1987/06/25.
Aditamento: