Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0367/24.5BEBRG.SA1
Data do Acordão:04/16/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35435
Nº do Documento:SA1202604160367/24
Recorrente:DIRECÇÃO NACIONAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: