Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0943/16
Data do Acordão:09/22/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ACTO LÍCITO
PREJUÍZO ESPECIAL E ANORMAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questão de direito material solucionada de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal e sem evidência de raciocínios jurídicos insólitos ou ostensivamente errados.
Nº Convencional:JSTA000P20918
Nº do Documento:SA1201609220943
Data de Entrada:07/22/2016
Recorrente:A......., S.A.
Recorrido 1:B...... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: