Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0943/16 |
| Data do Acordão: | 09/22/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACTO LÍCITO PREJUÍZO ESPECIAL E ANORMAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questão de direito material solucionada de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal e sem evidência de raciocínios jurídicos insólitos ou ostensivamente errados. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20918 |
| Nº do Documento: | SA1201609220943 |
| Data de Entrada: | 07/22/2016 |
| Recorrente: | A......., S.A. |
| Recorrido 1: | B...... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |