Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA DE PEDIR
FACTO ILÍCITO
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
SOLDADO
ARMA DE FOGO
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
ACTIVIDADE EXCEPCIONALMENTE PERIGOSA
DANO
CULPA
II - É acto de gestão pública o que se compreende no exercício de um poder público, na realização de uma função pública, envolva ou não o uso de meios de coerção e independentemente do tipo de regras, técnicas ou de outra natureza, a observar.
III - Da ilicitude de acto praticado no decurso de acção policial se há-de apurar a partir da relação custo benefício, de modo a assegurar que o primeiro desses termos não assuma um peso desproporcionado.
IV - Em face desse critério, não assume carácter ilícito o disparo de dois tiros por militar da GNR em missão de socorro de um indivíduo sequestrado por um grupo de meliantes altamente perigosos e fortemente armados, quando o que se procura é evitar a fuga destes levando consigo a vítima e ainda que desse disparo resulte a morte de um dos meliantes, morte essa, porém, acidental e não desejada nem prevista.
RGU APROVADO PELA PORT 722/85 DE 1985/09/25 ART1 N1 N2 N3 ART3 N3 ART4 N8.
