| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 046757 |
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| Data do Acordão: | 03/21/2001 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | CONTENCIOSO DA SEGURANÇA SOCIAL.
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL.
CONTRATO DE CONCESSÃO.
BENEFÍCIOS E REGALIAS SOCIAIS.
CAIXA CRISTIANO DE MAGALHÃES. |
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| Sumário: | I - Os beneficiários aposentados da Caixa Cristiano de Magalhães (CCM) instituição de segurança social de regime especial, destinada apenas ao pessoal dos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade (SMGE) do Porto, (cujas disposições sobre financiamento foram mantidas pelo artigo 74.º da Lei 28/84 de 14/8) têm legitimidade para pedir a interpretação e exigir o cumprimento de normas jurídicas e de cláusulas de contrato de concessão que respeitam directamente ao financiamento daquela Caixa, com vista à imediata manutenção e pagamento dos benefícios estatutários, contra a CCM; contra a autarquia que estava vinculada a certos financiamentos e contra a empresa a quem a Câmara Municipal do Porto (CMP) concessionou , o serviço de fornecimento de gás e electricidade na cidade (EDP e sua sucessora, a EN), extinguindo os SMGE.
II - A cláusula do artigo 45.º do contrato de concessão entre a CMP e a EDP, que transfere para esta última «os direitos e obrigações derivados dos actos ou contratos celebrados pela CMP-SMGE que digam respeito à distribuição concedida» engloba nas responsabilidades assim transmitidas as obrigações contributivas de financiamento da CCM segundo as normas e os estatutos em vigor à data da concessão, as quais eram obrigações da CMP-SMGE que diziam respeito à distribuição concedida à EDP. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055643 |
| Nº do Documento: | SA120010321046757 |
| Data de Entrada: | 10/31/2000 |
| Recorrente: | CAIXA CRISTIANO DE MAGALHÃES E OUTRO |
| Recorrido 1: | MOREIRA , MARIA E OUTROS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DO PORTO DE 2000/03/31. |
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. |
| Área Temática 1: | DIR SEG SOCIAL - BENEF COMPLEMENTARES. |
| Legislação Nacional: | L 28/84 DE 1984/08/14 ART74 ART40 N1 ART47 N1 ART61 ART5 N7.
CCIV67 ART516 ART236 N1 ART238 N1.
CPC67 ART498 N3 ART668 N1 B.
CONST97 ART268 N4.
DL 205/75 DE 1975/04/16 ART12 N2.
DL 502/76 DE 1976/06/30 ART2 ART7.
PORT 130/87 DE 1987/02/25 ART7.
DEC 13913 DE 1927/06/30 ART16. |
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