Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013087
Data do Acordão:06/09/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA MULTA
BENEFÍCIOS FISCAIS
DISPONIBILIDADE
RENÚNCIA AO RECURSO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
Sumário:É judicialmente inimpugnável a liquidação do imposto pago como condição do aproveitamento de benefícios concedidos pela Administração Fiscal, nos termos, nomeadamente, do art. 8 do dec-lei n. 746/75, de 31
Dez, como é aliás, jurisprudência firmada neste Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00038144
Nº do Documento:SAP19930609013087
Data de Entrada:12/11/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PINHEIRO ROCHA & REIS LDA
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 746/75 DE 1975/12/31 ART8 N1 A.
CPCI63 ART105.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/05/10 IN AD N337 PAG44.
AC STA PROC5672 DE 1990/10/17.
AC STA PROC13086 DE 1991/03/13.
Referência a Doutrina:COSTA ANDRADE CONSENTIMENTO E ACORDO EM DIREITO PENAL.