Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004047
Data do Acordão:07/15/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:DESCAMINHO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ESTIVADOR
INSCRITO MARITIMO
SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO
Sumário:E de confirmar a sentença que julga subsistente o despacho de indiciação não impugnado acusando um estivador e um inscrito maritimo da pratica do delito fiscal de descaminho de direitos, suficientemente comprovado, por isso os condenando, com suspensão da matricula do inscrito, tripulante de navio de passageiros.
Nº Convencional:JSTA00024102
Nº do Documento:SA419640715004047
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANTOS , VITOR
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:11
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 1 AUDITORIA FISCAL DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.