Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004047 |
| Data do Acordão: | 07/15/1964 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | DESCAMINHO DESPACHO DE INDICIAÇÃO FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESTIVADOR INSCRITO MARITIMO SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO |
| Sumário: | E de confirmar a sentença que julga subsistente o despacho de indiciação não impugnado acusando um estivador e um inscrito maritimo da pratica do delito fiscal de descaminho de direitos, suficientemente comprovado, por isso os condenando, com suspensão da matricula do inscrito, tripulante de navio de passageiros. |
| Nº Convencional: | JSTA00024102 |
| Nº do Documento: | SA419640715004047 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SANTOS , VITOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 11 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT 1 AUDITORIA FISCAL DE LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |