Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESAJUSTAMENTO FUNCIONAL
RECLASSIFICAÇÃO
II - Afirmando-se na declaração emitida pelo Director de Serviços onde o funcionário exerce funções que este vem “colaborando na execução das competências atribuídas... designadamente, prestando apoio jurídico e emitindo pareceres sobre o conteúdo de requerimentos, pedidos” sem esclarecer ou sem especificar em concreto qualquer outra intervenção funcional desempenhada pelo funcionário, não demonstra a mesma, que exista coincidência entre a actividade exercida e o conteúdo funcional da categoria em que o funcionário pretende ser reclassificado - Técnico jurista de 2ª classe.
III - Sendo a reclassificação prevista no DL 497/99 “concretizada sem estágio e sem qualquer forma específica de avaliação da aptidão do funcionário para o exercício das funções da carreira distinta daquela em que está integrado, é de interpretar aquela referência ao exercício de funções correspondentes à nova carreira como reportando-se à globalidade das funções desta carreira ou, pelo menos, à parte destas funções que exige maior qualificação, pois só assim se compreenderá que se assente no mero exercício de funções o reconhecimento implícito da idoneidade do funcionário para desempenhar a totalidade das funções desta carreira, que está ínsito na possibilidade de reclassificação” – (Ac. STA de 02.02.2006, Rec. 1.033/05).
DL 557/99 DE 1999/12/17 ART49 ART52 ART53.
CPA91 ART100.
DL 408/93 DE 1993/12/14 ART16 ART38 N1.
PORT 663/94 DE 1994/07/19.
