Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO OPINATIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
II - Para conhecimento das questões emergentes deste contrato são competentes os tribunais comuns.
III - Se, porem, o particular alega que a Administração unilateral e autoritariamente decidiu do incumprimento do contrato, os tribunais administrativos são competentes para decidir da natureza desse acto, com vista a apurar da sua definitividade e, a concluir pela afirmativa, para apreciar o vicio de usurpação de poder que lhe e imputado.
IV - Concluindo o tribunal que a Administração se não propos definir autoritariamente a posição do particular perante ela, em resultado do incumprimento do contrato e que tão so visou imputar aquele o incumprimento nos mesmos termos em que o faria qualquer particular, o recurso deve ser rejeitado, por o acto ser meramente opinativo, como tal destituido de definitividade.
CONST82 ART205 ART206.
ETAF84 ART51 N1 C G.
