Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013493
Data do Acordão:11/13/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
POSSE
CONTRATO PROMESSA
Sumário:I - A notificação por carta registada fica perfeita com a emissão para o domicilio do notificando constante do processo e cumprimento das respectivas formalidades legais.
II - Não procede, como fundamento de oposição a execução fiscal para cobrança de contribuição predial, a invocação pelo dono dos bens que originaram a divida exequenda da falta de posse destes por mor de contrato- -promessa celebrado com outrem, que os passou a ocupar.
Nº Convencional:JSTA00033627
Nº do Documento:SA219911113013493
Data de Entrada:05/02/1991
Recorrente:PAQUIM , GUMERSINDO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1308
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 121/76 DE 1976/11/02 ART1 N3 N4.
CPCI63 ART68 ART75 PAR2 PAR3 ART76 ART176 B.
CPC67 ART201 ART254 N2.
CCPIIA63 ART6.
CCIV66 ART413 ART1305.
Referência a Doutrina:ORLANDO DE CARVALHO INTRODUÇÃO A POSSE RLJ ANO122 PAG105.
PIRES DE LIMA E OUTRO CODIGO CIVIL ANOTADO 2ED VIII PAG6.
MANUEL MESQUITA OBRIGAÇÕES REAIS E ONUS REAIS PAG231.