Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003465
Data do Acordão:01/22/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
BENEFICIOS FISCAIS
CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL
Sumário:A Secção do Contencioso Tributario do STA e incompetente em razão da materia para conhecer de um recurso de anulação do despacho do Sr. Secretario de Estado do Orçamento referente não a beneficios fiscais, mas a correcção do lucro tributavel do recorrente nos termos do artigo 51-A do Codigo da Contribuição Industrial (CCI) [alinea c) do n. 1 do artigo 32 do Decreto-Lei 129/84, de 27-4].
Nº Convencional:JSTA00005483
Nº do Documento:SA219860122003465
Data de Entrada:09/26/1985
Recorrente:NOVAUTO-MONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOVEIS LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/08/06.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CSISD58 ART11 ART12 ART38.
CCI63 ART14 ART26 N7.
CCPIIA63 ART7 ART12 ART51 A.
DL 74/74 DE 1974/02/28.
DL 135/74 DE 1974/04/04.
L 36/77 DE 1977/06/17.
L 42/77 DE 1977/06/18.
DL 75-A/78 DE 1978/06/03.
DL 201/79 DE 1979/06/30.
DN 310/80 DE 1980/09/25.
DL 128/81 DE 1981/05/28.
DL 145/81 DE 1981/06/03.
ETAF84 ART26 N1 E ART32 N1 C.
LPTA85 ART3.
DL 182/85 DE 1985/05/27.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1985 PAG40.