Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003465 |
| Data do Acordão: | 01/22/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO BENEFICIOS FISCAIS CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL |
| Sumário: | A Secção do Contencioso Tributario do STA e incompetente em razão da materia para conhecer de um recurso de anulação do despacho do Sr. Secretario de Estado do Orçamento referente não a beneficios fiscais, mas a correcção do lucro tributavel do recorrente nos termos do artigo 51-A do Codigo da Contribuição Industrial (CCI) [alinea c) do n. 1 do artigo 32 do Decreto-Lei 129/84, de 27-4]. |
| Nº Convencional: | JSTA00005483 |
| Nº do Documento: | SA219860122003465 |
| Data de Entrada: | 09/26/1985 |
| Recorrente: | NOVAUTO-MONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOVEIS LDA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/08/06. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART11 ART12 ART38. CCI63 ART14 ART26 N7. CCPIIA63 ART7 ART12 ART51 A. DL 74/74 DE 1974/02/28. DL 135/74 DE 1974/04/04. L 36/77 DE 1977/06/17. L 42/77 DE 1977/06/18. DL 75-A/78 DE 1978/06/03. DL 201/79 DE 1979/06/30. DN 310/80 DE 1980/09/25. DL 128/81 DE 1981/05/28. DL 145/81 DE 1981/06/03. ETAF84 ART26 N1 E ART32 N1 C. LPTA85 ART3. DL 182/85 DE 1985/05/27. |
| Referência a Doutrina: | ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1985 PAG40. |