Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0214/06 |
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| Data do Acordão: | 03/16/2006 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | I - Não é de admitir a revista quando as questões que se pretendem dirimir em sede de recurso, se não apresentam como assumindo uma importância fundamental, quer do ponto de vista jurídica, por a sua resolução não demandar uma especial complexidade ao nível das operações lógico jurídicas indispensáveis a tal desiderato, quer do ponto de vista social, por se não evidenciar a existência de interesses comunitários de largo alcance que reclamem a admissão do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062943 |
| Nº do Documento: | SA1200603160214 |
| Data de Entrada: | 03/07/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC EXCEPC REVISTA. |
| Objecto: | AC TCAS DE 2006/08/12. |
| Decisão: | NÃO ADMITIR RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150 N1. |
| Referência a Doutrina: | VEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 5ED PAG394-395. |
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Texto Integral