Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018805
Data do Acordão:02/23/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
MULTA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PAGAMENTO IMEDIATO DA MULTA
LUGAR DE PAGAMENTO
Sumário:I - E de rejeitar o recurso interposto fora do prazo legalmente fixado para o efeito.
II - O pagamento da multa prevista no n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil (CPC), relativamente a interposição de recurso contencioso no primeiro dia util seguinte ao termo do prazo fixado para o efeito, deve ser feito no tribunal para o qual o recurso e interposto, mediante guias passadas pela secretaria, a pedido do recorrente.
Nº Convencional:JSTA00002668
Nº do Documento:SA119840223018805
Data de Entrada:04/13/1983
Recorrente:BRAS , JORGE
Recorrido 1:MINHOPT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1107
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOPT DE 1982/12/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 49213 DE 1969/08/29 ART23 N1 N2.
CPC67 ART145 N5 ART149 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/03/24 IN AD N250 PAG1283.
AC STAP DE 1982/06/16 IN AD N252 PAG1565.
AC STAP DE 1982/10/27 IN AD N256 PAG523.