Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033315
Data do Acordão:01/18/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES ROCHA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
SERVIÇO MÉDICO NA PERIFERIA
ASSISTENTE HOSPITALAR
ASSISTÊNCIA NA TUBERCULOSE
HOSPITAL DISTRITAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:I - Os requisitos do n. 1 do artigo 76 da LPTA são de verificação cumulativa.
II - Importaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de um despacho que determina a colocação em Hospital Distrial de um médico pneumologista em execução do Programa Nacional de Luta Anti-Tuberculosa.
III - Faltando o requisito da alínea b) do n. 1 do artigo
76 da LPTA, pelos motivos indicados em II, não pode ser deferido o pedido de suspensão da eficácia do acto.
Nº Convencional:JSTA00040147
Nº do Documento:SA119940118033315
Data de Entrada:12/14/1993
Recorrente:CRUZ , JOÃO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA SAÚDE DE 1993/11/16.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 125/92 DE 1992/07/04 ART27 N1.
LPTA85 ART76 N1 A B C.
DL 128/92 DE 1992/07/04 ART5 ART12 ART13 ART24 N1 B.
L 4/93 DE 1993/02/16.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33142 DE 1993/12/16.
AC STA PROC33180-A DE 1993/12/16.
AC STA PROC33205-A DE 1993/12/16.
AC STA PROC32630 DE 1993/09/23.