Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0179/12.9BESNT |
| Data do Acordão: | 05/27/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR OMISSÃO DE PRONÚNCIA PEDIDO REFORMA |
| Sumário: | É de indeferir a reclamação – respeitante ao acórdão que não admitiu a revista do reclamante – se ela se basear em omissões de pronúncia inexistentes e se incluir um pedido de reforma alheio a um qualquer erro ostensivo ou manifesto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27785 |
| Nº do Documento: | SA1202105270179/12 |
| Data de Entrada: | 03/08/2021 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |