Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0179/12.9BESNT
Data do Acordão:05/27/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PEDIDO
REFORMA
Sumário:É de indeferir a reclamação – respeitante ao acórdão que não admitiu a revista do reclamante – se ela se basear em omissões de pronúncia inexistentes e se incluir um pedido de reforma alheio a um qualquer erro ostensivo ou manifesto.
Nº Convencional:JSTA000P27785
Nº do Documento:SA1202105270179/12
Data de Entrada:03/08/2021
Recorrente:A............
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: