Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
NEXO DE CAUSALIDADE
TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA
(acto ou omissão) e o dano, a apurar segundo a teoria da causalidade adequada.
II - O art. 563 do C.Civil traduz a consagração da teoria da causalidade adequada, adoptando-se, em regra, no domínio da responsabilidade civil por factos ilícitos, a formulação negativa dessa teoria (formulação de Enneccerus-Lehmann), à luz da qual é de excluir a responsabilidade quando o facto era de todo indiferente para a produção do dano concretamente ocorrido, e só se tornou uma condição dele por virtude de outras circunstâncias, sendo pois inadequado para o dano em questão.
III - É de excluir a responsabilidade de uma Câmara Municipal pelos danos resultantes de um acidente ocorrido com um veículo que embateu numa tampa de saneamento não sinalizada, existente no centro da via, por falta do requisito "nexo de causalidade", se, como resulta da matéria de facto, só o aparecimento imprevisto e a súbita travessia da rua por uma criança, à frente do veículo, determinaram adequadamente a produção do evento, pois que foi para evitar colher a criança que o condutor teve que se desviar para a sua esquerda, indo, por via disso, embater na referida tampa de saneamento.
IV - A falta de sinalização da tampa de saneamento, tendo embora funcionado, no plano naturalístico, como mera condição (sine qua non) do resultado lesivo, só concorreu para esse evento por virtude de outras circunstâncias extraordinárias (a súbita e imprevista travessia da rua por uma criança,
à frente do veículo), sendo portanto tal facto casualmente inadequado à produção daquele resultado lesivo, que sempre ocorreria mesmo que a tampa estivesse devidamente sinalizada.
CCIV66 ART483 N1 ART493 N1 ART562 ART563.
ENNECCERUS RECHT DER SCHULDVERHALTNISSE 1958 PÁG65.
VAZ SERRA A OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO BMJ N84 PÁG123.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES V1 PÁG352.
