| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 024527 |
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| Data do Acordão: | 10/06/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | CONCURSO
GRADUAÇÃO
TRANSFERÊNCIA
EFICÁCIA
VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS |
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| Sumário: | I - A sede própria da sindicabilidade contenciosa da verificação, quanto a qualquer dos concorrentes, dos requisitos da sua admissão a concurso de provimento,
é a do acto decisório da lista de classificação final e não do posterior acto de nomeação de qualquer dos candidatos assim classificados.
II - O acto de transferência de funcionário, enquanto não publicado na folha oficial com menção de ter obtido o "visto" do Tribunal de Contas é juridicamente ineficaz.
III - Não operando tal transferência em tal situação, os seus efeitos, o funcionário respectivo continua a ocupar o seu lugar, que assim não fica vago.
IV - A pretensão, por parte de graduado em concurso, de ser provido em vaga não existente nos termos da conclusão anterior, é juridicamente inviável. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037981 |
| Nº do Documento: | SA119931006024527 |
| Data de Entrada: | 12/02/1986 |
| Recorrente: | BARRETO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1986/09/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART47 N2.
DL 146-C/80 2E 1980/05/22 ART3 N1.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC16712 DE 1988/06/21. |
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