Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
PROPRIETÁRIO ACTUAL
INDEMNIZAÇÃO
RESERVAS
DECLARAÇÃO DE INEXPROPRIABILIDADE
PROPRIETÁRIO ANTERIOR
REFORMA AGRÁRIA
CORTIÇA
PAGAMENTO
II - Face ao disposto nos ns. 2 e 3 do art. 6 do DL 191-C/81, de 23 de Setembro, na redacção da Lei 26/82, de 23 de Setembro, e nos ns 2 e 3 do art. 6 do DL 312/85, de 31 de Julho, só têm direito ao pagamento do produto da venda da cortiça de prédios expropriados ou nacionalizados, no momento da entrega das áreas de reserva ou da desocupação dos prédios, os proprietários que detenham reservas demarcadas, pedidos de reserva ou propostas de declaração de não expropriabilidade.
III - Não assistia esse direito em relação a cortiça extraída na campanha de 1985 de áreas de terra expropriadas e que reverteram para os anteriores proprietários por força da aplicação da Lei 109/88 e quando o produto da venda já havia sido distribuído antes da entrada em vigor dessa Lei e em conformidade com as normas referidas em 2.
DN IN DR IIS DE 1979/07/24.
DN DE 1983/05/04.
DN DE 1986/01/22.
DN DE 1989/11/09.
DL 312/85 DE 1985/07/31.
CONST89 ART13 ART266.
CCIV66 ART12.
DL 191-C/81 DE 1981/09/23 NA REDACÇÃO DA L 26/82 DE 1982/09/23 ART6 N2 N3.
DL 312/85 DE 1985/07/31 ART5 N2 ART6 N2 N3.
L 109/88 DE 1988/09/26.
