Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021946
Data do Acordão:04/30/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Sumário:Dos acordãos da Secção de Contencioso Administrativo, proferidos em recurso de decisões dos Tribunais Administrativos de Circulo, so cabe recurso para o Pleno da Secção, quando for fundado em oposição de julgados.*
Nº Convencional:JSTA00030326
Nº do Documento:SA119870430021946
Data de Entrada:02/17/1984
Recorrente:GOMES , FERNANDO
Recorrido 1:CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2152
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART103.
ETAF84 ART26 N1 A.
LOSTA56 ART15 N2.
CADM40 ART833 N1.