Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01000/08 |
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| Data do Acordão: | 01/07/2009 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I – Cabe reclamação para o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo de um despacho do Presidente de um Tribunal Central Administrativo que indefere um recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, mesmo que este recurso tenha por objecto um despacho seu proferido em sede de reclamação prevista no art. 688.º do CPC. II – Apresentada reclamação de um despacho de não admissão de um recurso, cabe à entidade a quem ela é dirigida decidir se ela é ou não de admitir, não podendo quem proferiu o despacho reclamado obstar a que a reclamação seja apresentada a quem é dirigida. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009912 |
| Nº do Documento: | SA12009010701000 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS |
| Votação: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral