Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001377
Data do Acordão:04/26/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
TAXA
IMPOSTO
INCONSTITUCIONALIDADE
REVOGAÇÃO DE LEI
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
Sumário:I - Embora criada sob designação de "taxa", a receita da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos indicada na alinea a) do n. 1 do artigo
1 do Decreto n. 305/73, de 12 de Junho, constitui um verdadeiro "imposto".
II - A norma desse decreto que permite o estabelecimento dos quantitativos, da incidencia e forma de cobrança daquele tributo por meio de portaria e inconstitucional face ao artigo 70, n. 1, e paragrafo 1 da Constituição de 1933 e contraria o disposto nos artigos 106, n.
2, e 167, alinea o), da Constituição de 1976.
III - O mesmo acontece quanto a Portaria n. 417/73, de 12 de Junho, que veio a ser criada na sequencia do citado decreto.
IV - Tais diplomas devem, assim, considerar-se revogados pela Constituição de 1976.
V - Desta forma, procede a oposição deduzida contra execução fiscal instaurada para cobrança de quantias liquidadas ao abrigo dos citados preceitos.
Nº Convencional:JSTA00012456
Nº do Documento:SA219790426001377
Data de Entrada:01/08/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VIVIAN LAY INTERNACIONAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/19/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:145
Referência Publicação 1:AD N214 ANOXVIII PAG870
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Recusa Aplicação:D 305/73 DE 1973/06/12 ART1 N2. PORT 417/73 DE 1973/06/12 N2.
Legislação Nacional:CONST33 NA REDACÇÃO DA REVISÃO DE 1971 ART16 N8 ART70 PAR1 ART93 H.
CONST76 ART106 N2 N3 ART167 O ART207 ART282 ART293 N1.
DL 352/75 DE 1975/07/07 ART1 N1 N2 ART8 N1 ART9.
D 305/73 DE 1973/06/12 ART1 N1 A B C N2.
PORT 417/73 DE 1973/06/12 N2 N3 1 A.
D 30270 DE 1940/01/12 ART19.
D 38900 DE 1952/09/12 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/01/31 IN AD N167 PAG1478.
AC STAP DE 1975/05/23 IN AD N167 PAG1492.
AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STAP DE 1976/03/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STA DE 1974/02/19 IN AD N155 PAG1398.
AC STA DE 1975/01/31 IN AD N167 PAG1478.
AC STA DE 1976/03/01 IN AD N178 PAG1331.
AC STA DE 1978/07/27 IN BMJ N280 PAG367.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1957/05/03 IN BMJ N70 PAG261.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG12.
SOUSA FRANCO MANUAL DE FINANÇAS PUBLICAS E DIREITO FINANCEIRO 1974 PAG346.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS 1977 PAG263.
TEIXEIRA RIBEIRO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DE FISCALIDADE PORTUGUESAPAG281-307.
ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL 1959-1960 PAG60.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PAG65 PAG73-74.
VITAL MOREIRA E GOMES CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG524.