Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022973 |
| Data do Acordão: | 02/10/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO NOTIFICAÇÃO |
| Sumário: | I - A circunstancia de ao interessado não terem sido fornecidos determinados mapas referidos na informação sobre que foi exarado o acto recorrido, não significa que este se encontre insuficientemente fundamentado. II - Tal circunstancia significaria, quando muito, que a notificação do acto recorrido não foi correctamente efectuada, - mas isso, podendo reflectir-se na contagem do prazo da interposição do recurso, nada tem a ver com a validade do proprio acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00023449 |
| Nº do Documento: | SA119870210022973 |
| Data de Entrada: | 10/01/1985 |
| Recorrente: | MENDES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 686 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. |