Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022973
Data do Acordão:02/10/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
Sumário:I - A circunstancia de ao interessado não terem sido fornecidos determinados mapas referidos na informação sobre que foi exarado o acto recorrido, não significa que este se encontre insuficientemente fundamentado.
II - Tal circunstancia significaria, quando muito, que a notificação do acto recorrido não foi correctamente efectuada, - mas isso, podendo reflectir-se na contagem do prazo da interposição do recurso, nada tem a ver com a validade do proprio acto.
Nº Convencional:JSTA00023449
Nº do Documento:SA119870210022973
Data de Entrada:10/01/1985
Recorrente:MENDES , ANTONIO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:686
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.