Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013389
Data do Acordão:11/27/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO DE CADUCIDADE
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
Sumário:I - O prazo de interposição de impugnação judicial, como prazo substantivo e de caducidade que é, não se suspende nos termos do n. 3 do art. 144 do C. Processo Civil.
II - Sendo insuficiente a matéria de facto fixada na sentença para decisão da questão a conhecer oficiosamente, impõe-se a sua revogação em ordem à necessária ampliação e julgamento de direito segundo o sentido definido no tribunal superior.
Nº Convencional:JSTA00033581
Nº do Documento:SA219911127013389
Data de Entrada:03/13/1991
Recorrente:LISNAVE-ESTALEIROS NAVAIS DE LISBOA SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1352
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO. ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART84.
LPTA85 ART28 N2 ART136.
CCIV66 ART279.
ETAF84 ART21 N4.
CPC67 ART144 N3 ART729 N3 ART730 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/01/19 IN AD N258 PAG777.
AC STA DE 1987/02/25 IN AD N311 PAG1421.